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Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da...
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Q2674274
Teclas de Atalhos
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Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
A
perda de bens e valores
B
a perda do cargo, do mandato ou da função pública
C
inelegibilidade exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos
D
inabilitação pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos