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Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº...
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Q2381565
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
A
Como regra, os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de Ação Penal Privada.
B
As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas somente se não houver sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
C
Constituí crime previsto pela lei de abuso de autoridade, constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.
D
Caso o agente seja condenado por algum crime previsto pela lei de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública se dará de forma automática, por se tratar de um dos efeitos da condenação, aplicável em todas as hipóteses.