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Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, decretar medida de...
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Q2407817
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais tem pena de:
A
detenção, de 2(dois) a 6 (seis) anos, e multa.
B
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.