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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os...
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Q4089152
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.
I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.
Estão CORRETOS os itens:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.