Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019...
1
Q2873240
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.
A
O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.
B
A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.
C
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.
D
A perda do cargo é efeito automático da condenação.