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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente público que praticar atos com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, comete crime de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na lei.
C
Certo
E
Errado
Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.
A
A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
B
A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática
C
Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
D
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
E
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
A Lei nº 13.869/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Tais crimes são de ação penal:
A
privativa do ofendido por meio de queixa-crime.
B
pública incondicionada por meio de denúncia.
C
privada subsidiária a qualquer tempo.
D
pública condicionada à representação.
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta:
A
A Lei de Abuso de Autoridade não prevê penalidades para os agentes que cometem abusos no exercício do poder.
B
A Lei de Abuso de Autoridade é aplicada exclusivamente a servidores públicos que praticam atos de abuso.
C
A Lei de Abuso de Autoridade estabelece penalidades como detenção e multa para atos de abuso.
D
A Lei de Abuso de Autoridade permite a aplicação de penalidades apenas em casos de violência física.
No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que
A
os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação contra o servidor e tem o prazo prescricional de 1 a 2 anos.
B
deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal faz parte da avaliação de oportunidade e conveniência do juiz.
C
constranger o preso mediante redução de sua capacidade de resistência, para que este produza prova contra terceiro, desde que fundamentado e circunstanciado é conduta lícita.
D
submeter a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência é crime de abuso de autoridade.
Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal?
A
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e Multa administrativa.
C
Prestação de serviços à comunidade e multa.
D
Detenção, de 6 (seis) meses a 8 (oito) anos, e Multa administrativa.
E
Reclusão, de 2 (dois anos) a 4 (quatro) anos e multa.
Os crimes de abuso de autoridade são aqueles cometidos por agente público, seja servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, tipifica os crimes de abuso de autoridade, especificando as suas respectivas penas. Dentre as alternativas abaixo, NÃO é considerado crime de abuso de autoridade:
A
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
B
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
C
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
D
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
E
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
'A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor, esse diploma legal é de grande relevância para nosso país. Evidente que sempre há os bons e os maus profissionais como em qualquer profissão. O espírito da lei é que todo agente público desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade, não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela Constituição e legislação infraconstitucional".
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.
I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III.Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não configura crime a situação descrita apenas na alternativa:
A
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
B
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública, submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei e produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
C
Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei ou coagir alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.
D
Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante ao Ministério Público no prazo legal.
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada
A
ação privada subsidiária da pública.
B
reclamação judicial.
C
ação popular.
D
ação coletiva.
E
notificação ao Ministério Público.
A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso).
( ) A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade.
( ) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela conduta dolosa ou culposa do agente público.
( ) O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade.
( ) As penalidades previstas na lei aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, qual é a pena para quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública?
A
Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
B
Detenção de 1 a 2 anos, e multa.
C
Detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
D
Detenção de 2 a 5 anos, e multa.
E
Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
A Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:
A
as autoridades policiais podem representar pelo afastamento imediato da função pública exercida pelo servidor.
B
alguns efeitos da condenação do servidor são condicionados à ocorrência de reincidência.
C
se for o caso, os servidores públicos que tiverem denúncia criminal recebida terão suspensa a permissão para porte e manuseio de arma de fogo.
D
obrigatoriedade de o servidor denunciado frequentar programas de requalificação e que conscientizem sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
E
instituição de desconto em folha de pagamento, por ordem do Juiz Criminal, para fazer frente aos alimentos devidos à vítima, os quais serão liminarmente fixados no recebimento da denúncia.
Em decorrência de determinada conduta realizada no exercício de suas atribuições como servidora pública do Estado do Pará, Jasmine está respondendo por crime de abuso de autoridade na esfera penal, e tomou ciência de que será instaurado um processo administrativo-disciplinar pelos mesmos fatos.
Diante dessa situação hipotética, acerca das esferas de responsabilização mencionadas, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que
A
nenhuma decisão penal absolutória pode fazer coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, considerando a independência das esferas de responsabilização.
B
as penas previstas na lei de abuso de autoridade abarcam as sanções administrativas, impedindo a instauração do processo administrativo-disciplinar, inexistindo independência entre tais esferas de responsabilização.
C
as questões que venham a ser decidas pelo Juízo criminal quanto à negativa de autoria não podem mais ser questionadas em âmbito administrativo-disciplinar, apesar da independência das esferas de responsabilização.
D
não há independência entre as esferas de responsabilização, de modo que qualquer decisão absolutória penal, ainda que por ausência de provas, repercute na esfera administrativo-disciplinar.
E
apenas pode refletir ou fazer coisa julgada no processo administrativo-disciplinar a decisão penal absolutória que reconheça a inexistência do fato, diante da independência das esferas de responsabilização.
Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar
A
a diretoria de agência reguladora federal.
B
os membros da Defensoria Pública da União e dos Estados.
C
os membros dos tribunais ou conselhos de contas.
D
os dirigentes de autarquias profissionais.
E
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, terá qual efeito?
A
Não fará coisa julgada, podendo responder pelo mesmo fato em procedimento administrativo-disciplinar.
B
Fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo.
C
Não fará coisa julgada, podendo responder no âmbito cível pelo mesmo fato.
D
Fará coisa julgada apenas no âmbito penal.
De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é
A
privada.
B
pública.
C
condicionada.
D
subsidiária.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
A
A insistência do delegado de polícia em interrogar pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio não configura abuso de autoridade.
B
A violência institucional se restringe às vítimas de infração penal.
C
A conduta de um juiz deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível, configura abuso de autoridade.
D
Os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
E
Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem perda dos vencimentos e das vantagens.
Considerando o veiculado pela Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
B
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.
C
Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
D
As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade excluem as sanções de natureza civil ou administrativa correlatas.
E
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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