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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº...
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Q3182248
Teclas de Atalhos
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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada
A
ação privada subsidiária da pública.
B
reclamação judicial.
C
ação popular.
D
ação coletiva.
E
notificação ao Ministério Público.