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Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)...
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta:
A
A Lei de Abuso de Autoridade não prevê penalidades para os agentes que cometem abusos no exercício do poder.
B
A Lei de Abuso de Autoridade é aplicada exclusivamente a servidores públicos que praticam atos de abuso.
C
A Lei de Abuso de Autoridade estabelece penalidades como detenção e multa para atos de abuso.
D
A Lei de Abuso de Autoridade permite a aplicação de penalidades apenas em casos de violência física.