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O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado...
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Q3340623
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
C
Certo
E
Errado