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A Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança...
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Q3691951
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:
A
as autoridades policiais podem representar pelo afastamento imediato da função pública exercida pelo servidor.
B
alguns efeitos da condenação do servidor são condicionados à ocorrência de reincidência.
C
se for o caso, os servidores públicos que tiverem denúncia criminal recebida terão suspensa a permissão para porte e manuseio de arma de fogo.
D
obrigatoriedade de o servidor denunciado frequentar programas de requalificação e que conscientizem sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
E
instituição de desconto em folha de pagamento, por ordem do Juiz Criminal, para fazer frente aos alimentos devidos à vítima, os quais serão liminarmente fixados no recebimento da denúncia.