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Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019...
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Q3298687
Teclas de Atalhos
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Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal?
A
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e Multa administrativa.
C
Prestação de serviços à comunidade e multa.
D
Detenção, de 6 (seis) meses a 8 (oito) anos, e Multa administrativa.
E
Reclusão, de 2 (dois anos) a 4 (quatro) anos e multa.