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De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de...
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Q2940266
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, terá qual efeito?
A
Não fará coisa julgada, podendo responder pelo mesmo fato em procedimento administrativo-disciplinar.
B
Fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo.
C
Não fará coisa julgada, podendo responder no âmbito cível pelo mesmo fato.
D
Fará coisa julgada apenas no âmbito penal.