Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Certo

Errado

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação

No caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública

As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada

Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.

Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.

A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Certo

Errado

o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.

é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.

Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

Ação penal privada.

Ação penal pública condicionada à representação.

Ação penal subsidiária da pública.

Ação penal pública incondicionada.

Ação penal pública restritivamente privada.

incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.

condicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.

incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.

condicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.

decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

adentrar, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

Os crimes previstos nessa Lei são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação.

Essa normativa prevê como penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

É crime previsto nessa normativa punível com pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa a requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, a falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

Apenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

Todas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

Nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida, contudo, ação privada, se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade, de acordo com o previsto nessa lei.

Reputa-se agente público, para os efeitos da referida lei, apenas aqueles que exercem a função pública de forma regular, contínua e permanente, devidamente investidos por meio de concurso público, excluindo-se, por exemplo, agentes em cargos em comissão e mandatos eletivos.

As condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade apenas quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, sendo atípica a conduta praticada, por exemplo, por mero capricho ou satisfação pessoal.

A mencionada lei prevê como efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, nesse caso, independentemente de requerimento do ofendido, fixar, de ofício, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

servidores privados ou pessoas próximas.

servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

membros de associações que tenham poder social.

membros de agremiações culturais que usem do poder para se beneficiarem.

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Membros do Poder Legislativo.

Membros do Poder Judiciário.

Membros do Ministério Público.

Todos os agentes públicos acima mencionados.