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Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, an...
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Q3142692
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
III, apenas.