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No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle...
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Q3162838
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.
Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
B
Todas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
C
Nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
D
A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.