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Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que...
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Q3858174
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:
A
Ação penal privada.
B
Ação penal pública condicionada à representação.
C
Ação penal subsidiária da pública.
D
Ação penal pública incondicionada.
E
Ação penal pública restritivamente privada.