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Segundo a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes...
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Q3901817
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele deve não apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.
C
Certo
E
Errado