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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de...
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Q3126196
Teclas de Atalhos
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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública
A
incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.
B
condicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.
C
incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.
D
condicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.