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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.
A
Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.
B
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
C
As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
D
As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I apenas.
Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
Inconformado com a escala de trabalho, o servidor público João praticou violência física consistente em dar socos e chutes em seu superior hierárquico Pedro. A referida conduta resultou em debilidade permanente em um dos membros do corpo de Pedro. Além de eventual responsabilidade civil e administrativa, afirmar é correto afirmar que João cometeu o crime de
A
lesão corporal de natureza gravíssima.
B
lesão corporal de natureza grave.
C
tentativa de homicídio simples.
D
abuso de autoridade.
E
lesão corporal privilegiada.
Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a
A
perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.
B
constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.
C
suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.
D
inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
E
obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.
Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?
A
Omissão de providências preventivas.
B
Irresponsabilidade penal.
C
Suborno deliberado.
D
Falsidade passional.
E
Abuso de autoridade.
Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
B
Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
C
Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
D
São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
E
Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.
À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade:
I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentos a procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário.
III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é prevista a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem:
I. deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
II. deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra a sua família ou a pessoa por ela indicada.
III. deixa de entregar ao preso, no prazo de 12 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
IV. prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
A referida publicação de comentários na Internet que atribuem culpa ao investigado antes da acusação formal configura mera infração administrativa, contudo a divulgação das imagens obtidas durante a diligência investigativa caracteriza crime de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) define quem pode ser o sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade. Acerca dos sujeitos ativos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por membros do Poder Judiciário (juízes) ou do Ministério Público (promotores).
( )O Agente Socioeducativo é considerado agente público para os fins desta Lei, podendo cometer crime de abuso de autoridade no exercício de suas funções.
( )O particular que não é agente público não pode, em nenhuma hipótese, ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F.
B
V, F, F.
C
V, V, F.
D
F, F, V.
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n° 13.869/19 define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
B
Para a configuração do crime de abuso de autoridade é exigido um especial fim de agir, sendo esse a atitude do agente voltada unicamente para a obtenção de uma vantagem para benefício próprio.
C
A perda do cargo não é um efeito automático na Lei de Abuso de Autoridade, sendo ainda necessária a ocorrência do instituto da reincidência em crime de abuso.
D
As penas restritivas de direito descritas na Lei nº 13.869/19 são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
E
A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas configura Abuso de Autoridade se não for devidamente motivado o ato.
Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual, concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em sentença penal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:
A
não poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
B
não poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
C
poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.
D
não poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.
E
poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.
As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente
I. coma finalidade específica de prejudicar outrem.
II. coma finalidade específica de beneficiar a si mesmo.
III. com a finalidade específica de beneficiar a terceiro.
IV. por mero capricho ou satisfação pessoal.
V. na divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
Constitui crime de abuso de autoridade o que consta em
A
III e V, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
II, III e V, apenas.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
C
Certo
E
Errado
Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a
A
inabilitação temporária para o exercício de cargo público.
B
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
C
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
D
perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Durante o seu curso de formação, Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, participou de um curso de capacitação ministrado por seus superiores hierárquicos, sobre os regramentos que decorrem da Lei de Abuso de Autoridade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
II. Em caso de condenação por crime definido na Lei de Abuso de Autoridade, o apenado perderá, automaticamente, o cargo público ocupado.
III. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza da ação penal para os crimes nela previstos?
A
Ação Penal Privada Personalíssima.
B
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
C
Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
D
Ação Penal Pública Incondicionada.
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