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Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se...
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Q3950001
Teclas de Atalhos
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Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a
A
perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.
B
constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.
C
suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.
D
inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
E
obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.