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Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa inc...
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.
A
Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.
B
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
C
As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
D
As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.