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- Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
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Marcos é membro do Poder Judiciário; Carlos é agente público que, de forma transitória, serve o Poder Público exercendo a função não remunerada de conciliador no Poder Judiciário; Luiz é membro do Ministério Público Federal; Francisco é membro do Tribunal de Contas de um Estado. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade Marcos, assim como
A
Carlos, apenas.
B
Luiz e Francisco, apenas.
C
Carlos e Luiz, apenas.
D
Luiz, apenas.
E
Carlos, Luiz e Francisco.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019 e alterações),
A
faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
B
não é considerado agente público, para efeitos dessa Lei, aquele que exerce, transitoriamente, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
C
uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade nela previstas é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, sendo que essa pena deve ser aplicada cumulativamente com a de suspensão do exercício do cargo, não podendo ser aplicada de forma autônoma.
D
os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, podendo o Ministério Público intervir em todos os termos do processo, sendo-lhe vedado, entretanto, retomar a ação como parte principal, ainda que negligente o querelante.
E
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a dez anos é um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, bastando, para sua aplicação, que o condenado tenha praticado uma única vez o crime.
A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência Inequivoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de
A
excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal.
B
abuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de melo vexatório na cobrança.
C
peculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte.
D
corrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si, independentemente da destinação dos valores.
E
concussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribute para pagamento de vantagem econômica indevida.
Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.
A
A divulgação é permitida por se tratar de ato praticado por agente público em função.
B
A divulgação só será lícita se houver autorização verbal da autoridade competente.
C
A conduta pode caracterizar abuso de autoridade, pois a exposição da imagem do preso, sem amparo legal e com finalidade de constrangimento ou promoção, pode configurar ilícito.
D
A divulgação é obrigatória sempre que houver prisão em flagrante.
E
A divulgação da imagem é permitida sempre que o preso não apresentar resistência à prisão.
Sérgio, delegado de polícia, e primário, cometeu o crime de abuso de autoridade tipificado no art. 10 da Lei nº 13.869/2019, decretando a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.869/2019, no caso concreto, são efeitos de eventual condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,
A
a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
B
por ser Sérgio primário.
C
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo os dois últimos automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
D
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo todos estes efeitos automáticos.
E
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de urgência em uma ação cível, defere a medida, o que resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por uma instância superior, que a considera desprovida de fundamentação jurídica plausível. A parte prejudicada decide representar contra o juiz com base na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019, assinale a alternativa que descreve a CORRETA análise da conduta do magistrado.
A
A conduta do magistrado configura, por si só, o crime, uma vez que o prejuízo causado à parte e a posterior reforma da decisão por um tribunal são suficientes para demonstrar o abuso.
B
O magistrado não pode ser responsabilizado criminalmente, pois goza de imunidade funcional absoluta ao proferir decisões judiciais, não sendo alcançado pela Lei de Abuso de Autoridade no exercício de sua atividade-fim.
C
A responsabilização do juiz dependeria da comprovação de que ele recebeu alguma vantagem econômica para proferir a decisão, sendo este o único elemento subjetivo capaz de caracterizar o delito.
D
A conduta do juiz só será considerada criminosa se for comprovado que ele agiu com a finalidade específica de causar dano à parte, de obter um benefício indevido ou por mero capricho, não sendo a divergência na interpretação da lei, por si só, suficiente para configurar o crime.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
A
confessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.
B
produzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.
C
submeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.
D
confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.
E
colaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.
Nelson é membro do Poder Executivo e, no exercício de suas funções, agindo com a finalidade específica de prejudicar terceira pessoa, abusou do poder que lhe foi atribuído, cometendo crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, esse crime é de ação penal pública
A
incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
B
incondicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de um ano contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, não podendo a queixa ser repudiada pelo Ministério Público.
C
condicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
D
condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de seis meses contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
E
condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida no prazo de um ano da data em que foi praticado o crime, não podendo a queixa ser repudiada pelo Ministério Público.
Durante uma ocorrência no município de Taiúva, um agente público efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo, porém deixou de comunicar o fato à autoridade judiciária dentro do prazo legal, sem qualquer justificativa plausível. A conduta foi analisada à luz da Lei nº 13.869/2019.
Assinale a alternativa correta:
A
A conduta não configura ilícito quando praticada com intenção de causar prejuízo.
B
A conduta é permitida, desde que o agente comunique o fato no prazo de 72 horas.
C
A conduta depende de autorização judicial para ser considerada ilegal.
D
A conduta caracteriza mera irregularidade funcional, sujeita apenas a sanção administrativa.
E
A conduta de deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.
A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Durante uma abordagem no município de Taiúva, um agente público utilizou seu cargo para agir com a intenção de prejudicar um cidadão com quem possuía desavença pessoal. A conduta foi analisada à luz da legislação que trata do abuso de autoridade.
Assinale a alternativa correta:
A
Configura abuso de autoridade apenas quando há dano material comprovado à vítima.
B
A conduta caracteriza abuso de autoridade somente se houver ordem superior expressa.
C
Constitui crime de abuso de autoridade quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
D
O abuso de autoridade depende exclusivamente de decisão judicial para ser caracterizado.
E
A conduta só será considerada abuso de autoridade se houver reincidência do agente público.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Rodrigo foi denunciado e regularmente processado por crime de violência institucional, previsto na Lei de Abuso de Autoridade, após submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários e repetitivos, que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. Ao final da ação penal, no caso de condenação, presentes os demais requisitos legais, o Magistrado poderá substituira pena privativa de liberdade prevista para o delito por penas restritivas de direitos, que podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, além da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o Magistrado poderá estabelecer a pena restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de
A
três meses a um ano, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.
B
um a nove meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.
C
um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.
D
três meses a um ano, com perda dos vencimentos e das vantagens.
E
um a seis meses, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.
Considerando a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta acerca da configuração do crime.
A
A conduta praticada por agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, constitui crime de abuso de autoridade
B
A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, por si só, configura crime de abuso de autoridade.
C
Os crimes da Lei nº 13.869/2019 admitem a modalidade culposa, bastando a inobservância do dever objetivo de cuidado.
D
O crime de abuso de autoridade independe de qualquer finalidade específica do agente, bastando o resultado lesivo a terceiros.
E
A simples discordância da parte com o conteúdo da decisão administrativa, ainda que motivada e fundamentada, é suficiente para a tipificação do abuso de autoridade.
Considerando o regime processual penal aplicável aos crimes de abuso de autoridade, conforme estabelecido na Lei nº 13.869/2019,
A
a sentença penal absolutória proferida em processo por crime de abuso de autoridade não produz qualquer efeito nas esferas cível e administrativa, ainda que fundada no reconhecimento da inexistência do fato ou na negativa de autoria, em razão da independência das instâncias.
B
a instauração da ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de abuso de autoridade implica a perda definitiva da legitimidade do Ministério Público para intervir no processo, ressalvada apenas a possibilidade de oferecimento de parecer final.
C
a Lei nº 13.869/2019 estabelece procedimento penal especial e autônomo para os crimes de abuso de autoridade, afastando a incidência das normas do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais, ainda que o delito seja de menor potencial ofensivo.
D
os crimes de abuso de autoridade são, como regra, de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação penal privada subsidiária da pública quando o órgão do Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que lhe é assegurada ampla atuação posterior, inclusive com a possibilidade de retomar a ação como parte principal.
E
a condenação criminal por crime de abuso de autoridade gera, automaticamente, a perda do cargo, mandato ou função pública, como efeito necessário da sentença penal condenatória, dispensada a demonstração de reincidência ou a motivação específica do decisum.
Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de um prédio público onde seriam realizadas diligências relacionadas a uma investigação criminal. Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por determinação judicial, embora nunca tivesse sido intimada para comparecer espontaneamente. Horas depois, um suspeito foi preso em flagrante. Sua família recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o local da custódia, mas a autoridade judiciária somente foi comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para o atraso. A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue vinte e seis horas após a captura. No interrogatório, o preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e solicitou assistência de defensor público. Apesar disso, as perguntas continuaram antes da chegada do profissional. Posteriormente, a autoridade judiciária competente, mesmo reconhecendo a manifesta ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu relaxamento dentro de prazo razoável.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A condução apenas será abusiva quando também for manifestamente descabida; a comunicação judicial tardia permanece irregular, mas a nota de culpa entregue no dia seguinte é válida, e o interrogatório pode prosseguir enquanto o defensor ainda não comparecer.
B
São abusivas a condução sem intimação prévia, a comunicação judicial tardia sem justificativa, a nota de culpa entregue após vinte e quatro horas e a continuidade do interrogatório; também responde o juiz que mantém prisão manifestamente ilegal.
C
A condução sem intimação prévia e a comunicação judicial tardia são abusivas; contudo, a nota de culpa pode ser entregue depois de vinte e quatro horas quando a família foi avisada, e o silêncio pode ser relativizado pela autoridade.
D
A comunicação imediata à família supre o aviso tardio ao juízo; a condução sem intimação prévia continua abusiva, mas o exercício do silêncio não impede perguntas destinadas somente à confirmação de dados pessoais e circunstâncias objetivas da ocorrência.
E
A condução sem intimação prévia e a entrega tardia da nota de culpa são abusivas; porém, o juiz apenas responde se tiver decretado a prisão, e o pedido de defensor não impede o início do interrogatório sem sua presença.
Durante atendimento a uma ocorrência, integrantes da Guarda Municipal realizaram a prisão em flagrante de um indivíduo. Após a contenção, quando o preso já não apresentava resistência, o responsável pela equipe, movido por satisfação pessoal e pelo propósito de humilhá-lo perante os presentes, empregou grave ameaça para obrigá-lo a permanecer ajoelhado e a proferir declarações depreciativas sobre si mesmo. O procedimento não tinha finalidade de segurança, identificação ou preservação de provas. À luz da Lei nº 13.869/2019, a conduta descrita:
A
Configura exclusivamente infração disciplinar, pois a incidência da Lei de Abuso de Autoridade depende de lesão corporal comprovada.
B
Pode caracterizar o crime previsto no art. 13, inciso II, da Lei nº 13.869/2019, pois o agente constrangeu pessoa presa, mediante grave ameaça, a submeter-se a situação vexatória não autorizada em lei, com a finalidade específica exigida pela legislação.
C
Somente poderia configurar abuso de autoridade se a prisão inicial fosse ilegal, uma vez que a custódia regularmente efetuada afasta a tipicidade de constrangimentos posteriores.
D
Não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade, pois seus tipos penais somente alcançam agentes responsáveis por atividades de investigação criminal ou pela administração de estabelecimentos prisionais.
E
Exige demonstração de finalidade de obtenção de vantagem econômica, não sendo suficiente o propósito deliberado de humilhar o custodiado por satisfação pessoal.
Considere que um policial penal, mediante ato consistente na redução da capacidade de resistência de determinado detento, tenha o submetido à situação vexatória não autorizada em lei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que esse policial
A
não cometeu fato típico, tendo em vista que, para a configuração do crime previsto na lei de abuso de autoridade, há necessidade da presença de violência ou grave ameaça.
B
cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, considerando que a norma admite a prática mediante redução da capacidade de resistência do detento ou preso.
C
cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, no entanto, para início da persecução penal, há necessidade de representação do detento, considerando que esse delito é de ação penal pública condicionada.
D
não cometeu nenhum delito, isso porque a lei de abuso de autoridade não considera a conduta do agente como um fato típico apto a ensejar punição na esfera penal.
Paulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Policia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual figura como suspeito seu paciente Rodolfo. Ao ser questionado pela Autoridade Policial, Paulo declara que irá manter a confidencialidade do histórico médico e das informações de saúde do seu paciente investigado Rodolfo, na esteira do Código de Ética Médica. Contudo, a Autoridade Policial constrange Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento.
Nesse caso, a Autoridade Policial
A
cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
B
cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
C
cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
D
não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Paulo tem o dever, como testemunha, de prestar depoimento sobre os fatos, sob pena de falso testemunho.
E
cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Em conformidade com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.° 13.869/2019 e alterações), são efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a
A
6 meses; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são automáticos e aplicados desde a primeira condenação em crime de abuso de autoridade.
B
6 meses; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo que esses dois últimos efeitos são automáticos e condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
C
6 meses; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
D
5 anos; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são automáticos e aplicados desde a primeira condenação em crime de abuso de autoridade.
E
5 anos; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; sendo que esses dois últimos efeitos são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado