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Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública...
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Q4480391
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
C
Certo
E
Errado