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Considerando a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de...
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Q4593321
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta acerca da configuração do crime.
A
A conduta praticada por agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, constitui crime de abuso de autoridade
B
A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, por si só, configura crime de abuso de autoridade.
C
Os crimes da Lei nº 13.869/2019 admitem a modalidade culposa, bastando a inobservância do dever objetivo de cuidado.
D
O crime de abuso de autoridade independe de qualquer finalidade específica do agente, bastando o resultado lesivo a terceiros.
E
A simples discordância da parte com o conteúdo da decisão administrativa, ainda que motivada e fundamentada, é suficiente para a tipificação do abuso de autoridade.