Imagem de fundo

Corresponde a um efeito automático da condenação por crime...

Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a


A

inabilitação temporária para o exercício de cargo público.


B

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.


C

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.


D

perda do cargo, do mandato ou da função pública.