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De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova...
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Q4205232
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza da ação penal para os crimes nela previstos?
A
Ação Penal Privada Personalíssima.
B
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
C
Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
D
Ação Penal Pública Incondicionada.