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Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a...
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Q3216523
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
A
Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
B
Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.
C
Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.
D
Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.
E
A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.