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Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº...
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Q3122003
Teclas de Atalhos
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Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de:
A
Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
Reclusão, de 1 (um) a 5 (quatro) anos.
C
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
E
Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.