Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO: Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os...

Q2834578

Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Ano: 2023

Banca: Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública - Inep Brasil

Prova: Inep Brasil - Prefeitura de Palestina de Goiás - Guarda Civil Municipal - 2023

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:

Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Servidores notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação.

Membros do Poder Legislativo.

Membros do Poder Executivo.

Membros do Poder Judiciário.

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