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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem...
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Q2833947
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.
C
Certo
E
Errado