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De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº...
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Q3534753
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.
A
Cassação dos direitos políticos.
B
Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.
C
Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
D
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
E
Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.