Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece...
1
Q3444313
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece normas para os crimes de abuso de autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as características dessa legislação:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.