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Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de...
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Q3545286
Teclas de Atalhos
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A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue os próximos itens, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.
C
Certo
E
Errado