Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São efeitos da condenação, conforme Lei de abuso de...
São efeitos da condenação, conforme Lei de abuso de Autoridade, EXCETO:
A
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
B
A perda do cargo.
C
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
D
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.