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Nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019 (abuso de autoridade)...
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Q3973279
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019 (abuso de autoridade), é correto afirmar que:
A
A lei sobre abuso de autoridade deixa de definir expressamente o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, inexistindo capítulo específico na lei para tanto.
B
A lei sobre abuso de autoridade determina que o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade são apenas os agentes públicos restringidos aos membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
A lei sobre abuso de autoridade determina que é sujeito do crime do abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, por exemplo, os membros dos tribunais ou conselhos de contas e do Ministério Público.
D
A lei sobre abuso de autoridade, em capítulo próprio, reporta-se ao Código Penal quanto à definição de sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
E
A lei sobre abuso de autoridade determina que é sujeito do crime do abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitando-se aos membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e aos membros dos tribunais ou conselhos de contas.