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Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da...
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Q3177075
Teclas de Atalhos
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Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:
A
Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
B
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
C
Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
D
Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.