Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativ...
1
Q4309411
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.
A
Os Guardas Civis Municipais, por expressa previsão legal, estão imunes à aplicação das disposições da lei de abuso de autoridade em razão das especificidades do cargo.
B
A aplicação das penalidades prevista na lei do abuso de autoridade afasta a aplicação de sanções de natureza administrativa ou cível quando cabíveis.
C
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
D
As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
E
A perda do cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.