Imagem de fundo

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal


A

privada exclusiva.


B

pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.


C

pública incondicionada.


D

pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.


E

pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.