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Questões de Concurso sobre Lei 5.553/68 - Documentação pessoal
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Durante procedimento de controle de acesso ao prédio de um tribunal, a servidora Renata, policial judicial, percebe que agentes terceirizados da segurança patrimonial estão retendo documentos de identificação pessoal dos visitantes como forma de controle de entrada. Um cidadão, ao ter sua carteira de identidade retida, questionou Renata sobre a legalidade da conduta dos agentes. De acordo com a Lei nº 5.553/1968, Renata deve responder ao cidadão que
A
a retenção temporária de documentos de identidade por agentes de segurança privada é permitida desde que os documentos sejam devolvidos ao final do expediente.
B
a retenção de documentos pessoais, ainda que para controle de acesso, é vedada por lei, sendo permitida apenas por ordem judicial ou nos casos expressamente regulamentados por decreto executivo.
C
não há vedação expressa para retenção de documentos, desde que o cidadão consinta livremente e por escrito, especialmente em ambiente controlado, por questões de segurança.
D
apenas órgãos públicos podem reter documentos de identificação, desde que por prazo inferior a cinco dias, sendo vedada tal prática por empresas privadas.
E
a legislação proíbe a retenção de documentos pessoais por particulares e entes públicos, exigindo que os dados necessários sejam anotados no ato e o documento devolvido imediatamente ao seu portador.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.
C
Certo
E
Errado
O documento de identidade é uma expressão da cidadania. No Brasil, dar ao documento de identidade elevado status jurídico é reconhecer que o ser humano é um agente ativo do País. É, portanto, expressão da dignidade da pessoa humana. Acerca da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, assinale a alternativa incorreta.
A
Caso a realização de determinado ato demande tempo para se realizar, o documento de identidade deverá ser restituído em, no máximo, cinco dias
B
O documento de identidade só poderá ser retido, por prazo superior a cinco dias, com ordem judicial
C
A violação às regras da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documento, constitui contravenção penal, não crime
D
Se, para entrada em prédio público ou particular, for necessária a apresentação de documento público, poderá este ficar retido durante a permanência do interessado no local
A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui
A
apenas uma infração administrativa punível com advertência.
B
contravenção penal, punível com pena de prisão simples ou multa.
C
contravenção penal, punível com pena de detenção ou multa.
D
crime, punível com pena de detenção ou multa.
E
apenas uma infração administrativa punível com repreensão.
Para acesso ao TRT-5, na forma da Lei no 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, é exigida a apresentação de documento de identificação. Nesse caso, de acordo com a norma, o procedimento correto a ser adotado pelo atendente é
A
a retenção do documento de identificação que será entregue ao superior para confirmação os dados junto aos órgãos policiais.
B
a anotação dos dados do documento de identificação no ato e a devolução imediata ao interessado.
C
a retenção do documento para digitalização, sendo que a devolução do documento ao interessado, ocorrerá na saída do órgão.
D
a anotação dos dados do documento de identificação, sendo que para a entrega do cartão de acesso o procedimento é reter o documento, que será devolvido apenas com a devolução do cartão de acesso ao TRT.
E
a retenção do documento por até 10 dias, para conferência nos sistemas internos do TRT e após devolução ao interessado, via correio.
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De acordo com a Lei Federal nº 5.553/68, aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando:
A
contravenção penal.
B
crime com pena de reclusão.
C
crime contra a fé pública.
D
crime com pena de detenção.
E
crime contra a Administração Pública.
Rafaela, modelo profissional, foi ao shopping comprar roupas para viajar. Ao efetuar o pagamento mediante cheque, o vendedor Jonny solicitou à Rafaela a apresentação de seu documento de identidade. De posse do documento de Rafaela, Jonny recusou-se a devolvê-lo, pois queria uma foto da modelo e decidiu reter o documento.
Nessa situação, podemos afirmar que Jonny
A
não cometeu crime, por ser imputável.
B
não cometeu crime, por atuar em exercício regular de direito.
C
praticou crime previsto no art. 2º da Lei 5.553/68 por pedir a Rafaela a apresentação do documento de identidade.
D
praticou contravenção penal, prevista no art. 3º da Lei nº 5.553/68, ao reter o documento de identidade de Rafaela.
E
praticou contravenção penal prevista na Lei nº 3.688/41.
Em atenção ao disposto na Lei nº 5.553/1968, a qual dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.
A
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor
B
A nenhuma pessoa física, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor ou carteira profissional
C
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado
D
A nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por pública-forma, inclusive certidão de casamento, comprovante de naturalização ou carteira de identidade de estrangeiro
E
Constitui crime, punível com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal
De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui
A
contravenção penal.
B
infração administrativa, apenas.
C
ilícito civil, apenas.
D
conduta não tipificada por legislação específica.
E
ilícito civil e administrativo.
Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em
desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao
qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal no 5.553/1968, Denilson
A
não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas
justificar seu ato diante de seu superior imediato.
B
não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.
C
cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior
imediato.
D
cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.
E
cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.
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A fim de realizar procedimento relativo à regularização do cadastro eleitoral de um cidadão, o funcionário do cartório da zona eleitoral
em que ele está inscrito pode reter
A
a fotocópia autenticada do título de eleitor desse indivíduo, por tempo indeterminado, pois ela não tem o mesmo valor legal que o
documento original.
B
o título de eleitor desse cidadão, por um prazo de até dez dias, haja vista que o cartório eleitoral é um órgão público.
C
o título de eleitor desse indivíduo, por ordem judicial que determine a retenção e o prazo durante o qual o documento pode ser retido.
D
apenas fotocópias simples do título de eleitor desse cidadão, já que não é admitida, legalmente, a retenção de nenhum documento de
identificação pessoal.
E
o documento de identidade do eleitor, por questões de segurança, durante o atendimento, devolvendo-o somente quando de sua saída
do prédio.
Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei no 5.553/1968, o porteiro realizou ato
A
lícito, pois devolveu o documento em período inferior a 12 dias.
B
lícito, pois trata-se de fotocópia autenticada do documento, que pode ser retido.
C
lícito, pois trata-se do comprovante de quitação com o serviço militar, que pode ser retido.
D
ilícito, pois poderia ter retido o documento pelo período de até cinco dias.
E
ilícito, pois reteve um documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.
De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.
A
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
B
O comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.
C
Somente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
D
Constitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.
E
Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
Jorge, maior e capaz, pequeno empresário, contratou Lucas como empregado em sua empresa e, sem justo motivo, retém em seu poder, há já mais de cinco dias, o comprovante de quitação de Lucas com o serviço militar.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 5.553/1968, a retenção, sem justo motivo, do comprovante de quitação de serviço militar será enquadrada como
A
contravenção penal punível com prisão simples ou multa.
B
crime punível com reclusão.
C
crime punível com detenção e multa.
D
crime punível com multa.
E
crime punível com detenção.
A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando,
para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência
fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até
A
quarenta e oito horas.
B
cinco dias.
C
dez dias.
D
trinta dias.
E
quinze dias.
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No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes definidos na lei de licitações podem sujeitar os seus autores, quando servidores públicos, às sanções penais e à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo, mas, apenas, se os delitos, de fato, se consumarem.
B
A prática rotineira de jornais e programas televisivos transmitirem trechos de conversas telefônicas interceptadas por autoridade policial, conduta, que, em regra, atrapalha as investigações policiais, deve-se especialmente ao fato de a lei de regência não ter previsto como crime o ato de realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.
C
Configura contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por meio de fotocópia autenticada.
D
A chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço nas relações de consumo, pode gerar indenização por danos morais, mas não constitui infração penal.
E
O Estatuto do Índio, ao preceituar sobre as disposições penais, trata de diversas situações de crimes praticados contra os índios, mas não dispõe sobre qualquer benesse em caso de crime praticado por índio.
Suponha que um escrivão de polícia, no ato de lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência, acabe por reter dolosamente o documento de identificação pessoal apresentado pelo autor da conduta delitiva. Nesse caso o escrivão:
A
Não cometeu infração penal, pois tal conduta não encontra previsão na lei penal.
B
Cometeu crime de menor potencial ofensivo.
C
Cometeu uma contravenção penal.
D
Não cometeu infração penal, mas apenas infração administrativa.
A retenção de documento de identificação pessoal é proibida, sendo possível somente para a realização de ato em que se exija a apresentação de documento de identificação, nesse caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de
qualquer documento de identificação pessoal
A
constitui contravenção penal.
B
constitui crime.
C
constitui infração administrativa, apenas.
D
constitui crime e infração administrativa.
E
não constitui qualquer infração se apresentado por
fotocópia autenticada.
A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de identificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:
A
é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.
B
a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.
C
as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas estes são válidos como documentos de identificação.
D
nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.
E
é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.
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