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De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pe...
De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui
A
contravenção penal.
B
infração administrativa, apenas.
C
ilícito civil, apenas.
D
conduta não tipificada por legislação específica.
E
ilícito civil e administrativo.