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Questões de Concurso sobre Lei 12.037/2009 - Identificação criminal
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Com base na Lei nº 12.037/2009, a identificação criminal por meio do perfil genético, nos casos de crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e em corpos de delito, bem como a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco de dados, deverão ser realizados, sempre que possível, no prazo máximo de:
A
30 dias, contados da coleta do DNA pelo perito.
B
30 dias, contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.
C
60 dias, contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.
D
60 dias, contados da coleta do DNA pelo perito.
E
75 dias, contados da coleta do DNA pelo perito.
Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a identificação criminal, é INCORRETO afirmar que:
A
A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
B
A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.
C
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
D
As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.
E
É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.
A
Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.
B
É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
D
Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.
E
A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.
Marcos, estudando para um concurso de Guarda Municipal, coletou na internet diversos materiais sobre Direito Processual Penal. Em um dos textos, leu que está plenamente vigente e aplicável a Súmula nº 568 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”. Quanto ao assunto, pode-se afirmar que:
A
O texto que Marcos estudou está parcialmente certo, pois a identificação criminal pode ser realizada em qualquer circunstância, ao arbítrio da autoridade policial.
B
Marcos está estudando por material duvidoso, pois a Constituição de 1988 limita a identificação criminal, do civilmente identificado, a situações de exceção previstas em lei.
C
Marcos deve saber que, se o indivíduo não estiver portando a carteira de identidade, ainda que apresente outro documento, a autoridade policial deverá proceder à identificação criminal.
D
O material estudado por Marcos está atualizado, pois a Lei nº 12.037/2009 cuidava dos casos de identificação criminal, mas foi superada pelo citado entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A identificação criminal poderá ocorrer, mesmo que seja apresentado documento de identificação civil, quando
A
o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.
B
a identificação civil for devidamente atestada, porém decorrer de carteira de trabalho.
C
discricionariamente for solicitada pela autoridade policial.
D
o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
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Com base no que ensina a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:
I. Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos provisórios ou definitivos mesmo quando tiverem sido extraídos por ocasião da identificação criminal.
II. Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, ou com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil.
III. No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Se durante a identificação civil houver indícios de que o documento apresentado contém falsificação, o indivíduo será identificado criminalmente.
C
Certo
E
Errado
André, com vinte e seis anos de idade, foi preso em flagrante sob a acusação de ter praticado o delito de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Na delegacia, ele apresentou o único documento de que dispunha naquele instante: o cartão com a numeração de seu cadastro de pessoa física (CPF).
A respeito dessa situação hipotética e do teor da Lei n.o 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, julgue os seguintes itens.
I É permitida a identificação criminal de André com os processos datiloscópico e fotográfico, uma vez que o documento apresentado é insuficiente para identificá-lo cabalmente.
II Não é possível a colheita de material genético de André, na hipótese de a identificação criminal ser essencial às investigações policiais, uma vez que a lei em questão apenas permite esse procedimento em casos de crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.
III É possível a colheita de material genético de André, segundo a lei em apreço, na hipótese de a identificação criminal ser essencial às investigações policiais, o que pode ser feito pela autoridade policial sem a necessidade, nesse caso, de decisão judicial.
IV As informações genéticas dos bancos de dados de perfis genéticos deverão ter informações sobre traços somáticos e comportamentais das pessoas, de forma a construir um banco de dados sobre os autores de crimes.
Assinale a opção correta.
A
I.
B
IV.
C
I e II.
D
II e III.
E
III e IV.
Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)
A
oferecimento da denúncia.
B
recebimento da denúncia.
C
prisão do acusado.
D
trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
audiência de instrução.
Acerca da identificação criminal (Lei nº 12.037/2009), analise os itens abaixo:
I. A identificação criminal é atestada por quaisquer dos documentos, como, por exemplo, a certidão de casamento.
II. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
III. É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
apenas II e III.
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De acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009, se um acusado apresentar sua carteira profissional, ele
A
somente poderá ser submetido à identificação criminal caso a carteira profissional apresente indício de falsificação.
B
poderá ser submetido à identificação criminal caso esteja portando também carteira de trabalho com informações conflitantes com as da carteira profissional.
C
não poderá ser submetido à identificação criminal ainda que a carteira profissional apresentada tenha sido insuficiente para identificá-lo cabalmente.
D
deverá ser submetido à identificação criminal, uma vez que a carteira profissional não consta do rol de documentos que atestam a identificação civil.
E
não poderá ser submetido à identificação criminal ainda que constem, de registros policiais, o uso de outros nomes diferentes do que consta na carteira profissional.
No que concerne à identificação criminal, assinale a opção correta.
A
Se consideradas insuficientes para identificar o indiciado, as cópias dos documentos de identificação apresentados não deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação.
B
O civilmente identificado não será, em nenhuma hipótese, submetido à identificação criminal.
C
Por despacho da autoridade policial, a identificação criminal considerada essencial à investigação poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético.
D
Decorridos 20 anos do cumprimento da pena, será automática a exclusão do perfil genético do condenado dos bancos de dados.
E
No caso de não oferecimento da denúncia, ou de sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
Nos termos da Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:
A
as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, exceto se consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
B
é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de estado de conservação ou a distância temporal.
D
apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de constar dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
E
a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação.
Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.
A
A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal.
B
Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados.
C
Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais.
D
A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal.
E
Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato.
João, indiciado em inquérito policial pela suposta prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica, foi submetido a identificação criminal, embora civilmente identificado.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
o indiciado sempre poderá se recusar à identificação criminal.
B
o indiciado somente poderá ser submetido a identificação civil.
C
poderá o civilmente identificado ser submetido à identificação criminal, quando houver necessidade para a investigação ou dúvida quanto à identidade civil, nas hipóteses legalmente previstas.
D
a CRFB/88 proíbe a identificação criminal.
E
a lei não prevê hipótese excepcional de identificação criminal.
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Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009.
A
Quando não puder ser dispensada a identificação criminal, a família e, quando for o caso, o advogado da parte ficarão encarregados por tomar as providências necessárias para evitar eventuais constrangimentos do identificado.
B
A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá exclusivamente no caso de absolvição após requerimento formal do acusado, garantida assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
C
Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos, seja a prisão provisória ou definitiva, quando essas biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal.
D
Os dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais deixarão de ter acesso público e passarão a apresentar caráter sigiloso se houver requerimento do acusado e aprovação pela autoridade competente.
E
É vedada a comercialização total da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, devendo a venda parcial de informações ser, quando aplicável, regulamentada em ato do Poder Executivo federal.
Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
C
Certo
E
Errado
A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei. Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa correta.
A
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
B
A identificação civil pode ser atestada por documento particular com foto, que permita a identificação efetiva do indiciado.
C
A identificação criminal incluirá o perfil fotográfico e o perfil genético, que serão juntados aos autos de inquérito policial.
D
Os documentos de identificação militares, para as finalidades da lei, têm a validação condicionada à apresentação conjunta do documento de identificação civil.
E
Após o trânsito em julgado da sentença, a autoridade judiciária tem a obrigação legal de determinar a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, sob pena de responsabilidade.
A respeito do que institui a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:
I. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá, no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.
lI. No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
IlI. No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será realizado em todas as necessidades para obter as informações necessárias para identificação do seu titular.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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