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Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de...

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,


A

ocorrerá mediante autorização em crédito adicional extraordinário.


B

será classificado como operações de crédito por antecipação de despesa.


C

será considerado crime contra as finanças públicas.


D

só poderá ocorrer se o empenho for inscrito no exercício posterior à despesa.


E

ocorrerá desde que a despesa seja incluída no balanço extraorçamentário.