Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis d...
1
Q2644967
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a
A
propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.
B
realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.
C
inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.
D
colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.
E
execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.