Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
52
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as seguintes assertivas:
I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, enquanto não exaurida a esfera administrativa, sendo que a prescrição da pretensão punitiva é contada da ação ou da omissão de supressão ou redução dos tributos, nos exatos termos do que previsto no art. 4º, CP (Teoria da Atividade).
II. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não pode ser retomada a situação anterior, inviabilizando-se a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime contra as finanças públicas.
IV. Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado a controle tributário é crime de falsificação de papel público (art. 293, CP), e não falsificação de documento público (art. 297, CP).
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Está incorreta apenas a assertiva I.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de
enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o
relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos
em lei,
A
ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
B
constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos
danos causados.
C
sujeita o infrator à pena de reclusão.
D
enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas,
eleitorais e criminais ao responsável.
E
constitui uma infração administrativa.
Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui
A
crime administrativo contra as leis de finanças públicas grave.
B
crime administrativo contra as leis de finanças públicas médio.
C
infração em 1.º estágio, contrária ao orçamento público.
D
infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
E
crime administrativo e fiscal contra as leis de finanças públicas médio.
O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”
A
admite a forma culposa, quando houver imprudência, imperícia ou negligência.
B
inclui-se dentre os crimes de mera conduta.
C
não admite a participação de particular.
D
só pode ser cometido por administrador federal.
E
exige a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.
Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.
A
Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito; Atos que causam prejuízo ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública.
B
Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
C
Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
D
Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a conduta de deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Nesse caso, a infração será processada e julgada, obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas da União em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
E
Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da
Lei 10.028/2000), é correto afirmar que:
A
presidente da Câmara Municipal, vereadores, ou qualquer
servidor do município, não podem ser sujeito ativo de
nenhum daqueles crimes, ainda que em coautoria ou
participação;
B
somente pode ser sujeito ativo dos crimes referidos o
Prefeito municipal ou quem eventualmente venha a
exercer o cargo, em virtude de substituição (transitória
ou definitiva) ou nomeação (em caso de intervenção do
Estado, nas hipóteses previstas no art. 35 da CR);
C
tendo deixado o cargo, ex-Prefeito não pode ser imputado
como autor dos crimes referidos, sendo impossível sua
responsabilização, ressalvada a possibilidade de ter
praticado a conduta ainda no exercício do cargo;
D
o desatendimento de ordem de pagamento de precatório
pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;
E
desatendimento de ordem de pagamento de precatório
pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;
Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000,
constitui infração administrativa contra as leis de finanças
públicas:
A
suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
C
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
D
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
E
deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
A Lei n° 10.028/2000
A
introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.
B
acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
C
define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.
D
passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.
E
define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.
Nos termos da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas
I. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa somente a partir do décimo dia do início do exercício.
IV. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
V. realizar despesas com prévio empenho.
Assinale a alternativa correta.
A
apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.
B
apenas as afirmativas II e III são corretas.
C
apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.
D
apenas as afirmativas III e IV são corretas.
E
apenas as afirmativas I, II e V são corretas.
A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028, de 19.10.01,
a
configura, exclusivamente, infração administrativa.
b
constitui crime contra as finanças públicas.
c
caracteriza apenas ilícito civil.
d
é conduta considerada lícita.
e
configura ato político-financeiro.
Gerar simulado