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Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de...
Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de
enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o
relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos
em lei,
A
ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
B
constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos
danos causados.
C
sujeita o infrator à pena de reclusão.
D
enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas,
eleitorais e criminais ao responsável.
E
constitui uma infração administrativa.