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Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatóri...
Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui
A
crime administrativo contra as leis de finanças públicas grave.
B
crime administrativo contra as leis de finanças públicas médio.
C
infração em 1.º estágio, contrária ao orçamento público.
D
infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
E
crime administrativo e fiscal contra as leis de finanças públicas médio.