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Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crim...
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Q4249412
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes contra as finanças públicas, incorre em crime funcional aquele agente que:
A
Realiza despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, prorrogando seu pagamento para o exercício seguinte.
B
Omite-se na publicação do balanço anual da entidade, sem prejuízo efetivo ao erário.
C
Ordena despesa não autorizada por lei ou sem a suficiente disponibilidade de caixa, violando os limites e condições da gestão fiscal responsável.
D
Utiliza recursos provenientes de convênio para fins diversos, sem alteração formal do plano de aplicação.
E
Atrasa a liquidação de compromissos financeiros com fornecedores por razões administrativas.