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De acordo com a Lei n° 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem...
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Q2754984
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de
A
reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
B
detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
C
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
D
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
E
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.