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Com base na Lei n.º 10028/2000, que dispõe sobre os crimes contra às finanças públicas,...
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Q2596849
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 10028/2000, que dispõe sobre os crimes contra às finanças públicas, assinale a alternativa correta:
A
Detenção de seis meses a dois anos, em caso de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
B
Reclusão de um a quatro anos, em caso de contabilização de valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, não figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
C
Detenção de um a quatro anos, em caso de autorização ou execução de aumento total de pessoal nos 180 dias anteriores o fim do mandato.
D
Reclusão de um a quatro anos, em caso de deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
E
Detenção de um a quatro anos, em caso de propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.