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Durante a execução do orçamento público, um gestor...
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Q4693651
Teclas de Atalhos
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Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.
A
Corresponde ao delito relacionado à inscrição irregular de obrigações em restos a pagar, ainda que praticada durante a execução do orçamento.
B
Somente seria típica se o gasto ocasionasse efetivo prejuízo ao erário.
C
Configura crime por autorizar obrigação financeira em desacordo com os limites e condições estabelecidos em lei para a realização da despesa pública.
D
Caracteriza crime vinculado à contratação de operação de crédito sem autorização legislativa, por implicar aumento de despesa pública.
E
É penalmente irrelevante, constituindo apenas infração de natureza administrativa.